REsp 1946653 - DECISAO

REsp 1946653 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de demonstrar que as questões federais apontadas foram decididas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e não realizou o cotejo analítico exigido para a hipótese de divergência, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de pontos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Associação Autora Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do RISTJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Associação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Associação Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO - ASSEPMMA

Associação Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 apontados no recurso
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 exigência de autorização individual e lista de associados prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de demonstrar que as questões federais apontadas foram decididas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e não realizou o cotejo analítico exigido para a hipótese de divergência, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de pontos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ e ausência de prequestionamento)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ