AREsp 1897900 - DECISAO

AREsp 1897900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, fundamentando-se no entendimento de que a ausência de pedido expresso de juros remuneratórios em título coletivo anterior não constitui coisa julgada impeditiva quando existe novo título coletivo que contemple tal verba, conforme precedente (REsp 1934637/SC), e afastando-se a análise de alegada ofensa constitucional por ser inadequada em recurso especial.

Parties
Recorrente: ARNO SCHMIDT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ações Civis Públicas, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Execução Individual, Preclusão
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Ações Civis Públicas Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Execução Individual Preclusão

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Parties

ARNO SCHMIDT e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada material e a preclusão impedem nova execução fundada em título coletivo diverso para cobrança de juros remuneratórios não pedidos no título anterior
  2. 2 Admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  3. 3 Regime das ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos e extensão dos efeitos preclusivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, fundamentando-se no entendimento de que a ausência de pedido expresso de juros remuneratórios em título coletivo anterior não constitui coisa julgada impeditiva quando existe novo título coletivo que contemple tal verba, conforme precedente (REsp 1934637/SC), e afastando-se a análise de alegada ofensa constitucional por ser inadequada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Dou-lhe provimento a fim de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença