AREsp 1631732 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (reconhecimento de coisa julgada e incapacidade civil) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, §1º do CDC, e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LÍGIA MARIA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incapacidade Civil, Fiança, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

LÍGIA MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de coisa julgada material
  3. 3 reconhecimento de incapacidade civil à época da assinatura da fiança

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (reconhecimento de coisa julgada e incapacidade civil) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, §1º do CDC, e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.