AREsp 1701694 - DECISAO

AREsp 1701694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre recomposição da reserva matemática adicional já havia sido decidida pela Justiça do Trabalho, caracterizando coisa julgada; o reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão recorrida, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Entidade 2; Recorrido: participante assistido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recomposição Da Reserva Matemática Adicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Coisa Julgada Súmula 7/stj Recomposição Da Reserva Matemática Adicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Entidade 2

Recorrente

participante assistido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 caráter de coisa julgada da decisão trabalhista sobre a recomposição da reserva matemática adicional
  3. 3 distinção entre contribuições de custeio e reserva matemática adicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre recomposição da reserva matemática adicional já havia sido decidida pela Justiça do Trabalho, caracterizando coisa julgada; o reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão recorrida, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.