REsp 1937057 - DECISAO

REsp 1937057 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença depende de previsão expressa no título executivo, a inclusão dessa verba pelo tribunal estadual configurou indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir as verbas relativas à dobra acionária, sem reconhecer violação do art. 489, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Coautora: ALZEMIRA FRANCISCA DOS REIS; Coautor: ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO; Coautor: JAIR LUCIO LULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação/cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Complementação Acionária (dobra Acionária)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Das Telecomunicações Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Complementação Acionária (dobra Acionária)

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

ALZEMIRA FRANCISCA DOS REIS

Coautora

ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Coautor

JAIR LUCIO LULIO

Coautor

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação/cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, II, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em liquidação/cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo
  3. 3 Alcance da coisa julgada material na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença depende de previsão expressa no título executivo, a inclusão dessa verba pelo tribunal estadual configurou indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir as verbas relativas à dobra acionária, sem reconhecer violação do art. 489, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária
  • Publique-se. Intimem-se.