AREsp 1741200 - DECISAO

AREsp 1741200 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à impossibilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, a quantidade de ações já fixada em decisão anterior transitada em julgado para fins de cálculo de dividendos e JSCP; diante da jurisprudência do STJ de que, se o número de ações foi definitivamente fixado em demanda anterior, os rendimentos devem ser calculados com base nesse número, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Parties
Parte: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (admissibilidade/anulação Do Acórdão)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dividendos E Juros Sobre Capital Próprio, Balancete Mensal, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Art. 502 E 503 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Privado Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Dividendos E Juros Sobre Capital Próprio Balancete Mensal Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Art. 502 E 503 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (admissibilidade/anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da coisa julgada sobre a quantidade de ações na apuração de dividendos e juros sobre capital próprio
  2. 2 possibilidade de alteração do valor patrimonial da ação apurado em balancete mensal na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 interpretação e alcance dos arts. 1.022, 502 e 503 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à impossibilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, a quantidade de ações já fixada em decisão anterior transitada em julgado para fins de cálculo de dividendos e JSCP; diante da jurisprudência do STJ de que, se o número de ações foi definitivamente fixado em demanda anterior, os rendimentos devem ser calculados com base nesse número, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.126/1.135).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.