AREsp 1912838 - DECISAO

AREsp 1912838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão penal reconheceu, de forma concreta, a atipicidade/ausência de contribuição do réu para o acontecimento do fato (decidindo que o acidente se deu exclusivamente pela má conservação da via pública), e, nos termos do art. 935 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, tal declaração impede que o juízo cível reexamine as mesmas questões fático-jurídicas; ademais, o reexame de fundamentos criminais configuraria revisão de fatos e provas vedada no recurso especial.

Parties
Autor: Luiz Carlos de Souza; Réu: Vicente de Paulo Azevedo (espólio); Réu: Carlos Alberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Lucros Cessantes (ação Indenizatória) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Independência Das Esferas Cível E Criminal, Acidente De Trânsito, Reexame De Provas, Arquivamento De Inquérito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal (matéria Conexa) Coisa Julgada Responsabilidade Civil Independência Das Esferas Cível E Criminal Acidente De Trânsito Reexame De Provas +2 more

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Parties

Luiz Carlos de Souza

Autor

Vicente de Paulo Azevedo (espólio)

Réu

Carlos Alberto da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Lucros Cessantes (ação Indenizatória) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante da absolvição/decisão criminal na esfera cível
  2. 2 Aplicação do art. 935 do Código Civil/2002
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no juízo cível após decisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão penal reconheceu, de forma concreta, a atipicidade/ausência de contribuição do réu para o acontecimento do fato (decidindo que o acidente se deu exclusivamente pela má conservação da via pública), e, nos termos do art. 935 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, tal declaração impede que o juízo cível reexamine as mesmas questões fático-jurídicas; ademais, o reexame de fundamentos criminais configuraria revisão de fatos e provas vedada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.