REsp 1897197 - DECISAO

REsp 1897197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à inaplicabilidade da Lei 11.960/09 à correção monetária (aplicando-se apenas aos juros moratórios), e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fática e da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, a decisão monocrática de negar provimento está autorizada pelos arts. 932 do CPC/2015 e normativos do RISTJ, e não se mostram cabíveis honorários recursais por ausência de verba previamente fixada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Execução De Julgado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Execução De Julgado Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à inaplicabilidade da Lei 11.960/09 à correção monetária (aplicando-se apenas aos juros moratórios), e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fática e da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, a decisão monocrática de negar provimento está autorizada pelos arts. 932 do CPC/2015 e normativos do RISTJ, e não se mostram cabíveis honorários recursais por ausência de verba previamente fixada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.