AREsp 1921374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de embargos de declaração que possibilitassem o prequestionamento da matéria e da inexistência de exame pelo Tribunal de origem sob o viés apontado, configurando os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento (art. 1.022 CPC)
2 reconhecimento de coisa julgada e identidade de ações (arts. 502 e 503 CPC)
3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.