AREsp 1900727 - DECISAO

AREsp 1900727 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, reconhecendo a existência de coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações e considerando preclusa a questão da gratuidade; não há nos autos prova nova suficiente para alterar esse entendimento, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: Aparecida de Cássia Rezende Leite Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Parcelamento Do Preparo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Justiça Gratuita Parcelamento Do Preparo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Aparecida de Cássia Rezende Leite Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indeferimento de parcelamento do preparo e discussão sobre justiça gratuita
  3. 3 existência de coisa julgada por tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, reconhecendo a existência de coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações e considerando preclusa a questão da gratuidade; não há nos autos prova nova suficiente para alterar esse entendimento, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).