EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, e considerando a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e decisões referidas) e as exceções firmadas, deve prevalecer o título executivo já formado anteriormente e em execução; assim, por existir coisa julgada anterior sobre a mesma matéria que abrange os substituídos, procede a extinção da execução e dos embargos dela decorrentes, sendo questão de ordem pública passível de exame de ofício.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção
Outcome
Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF sem julgamento do mérito, bem como dos embargos dela decorrentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 litispendência
  2. 2 coisa julgada e conflito entre coisas julgadas
  3. 3 prevalência do primeiro ou do segundo título executivo

Ratio Decidendi

Havendo identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, e considerando a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e decisões referidas) e as exceções firmadas, deve prevalecer o título executivo já formado anteriormente e em execução; assim, por existir coisa julgada anterior sobre a mesma matéria que abrange os substituídos, procede a extinção da execução e dos embargos dela decorrentes, sendo questão de ordem pública passível de exame de ofício.

Court Disposition

Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF sem julgamento do mérito, bem como dos embargos dela decorrentes.

Orders

  • Extinção da execução referente ao MS 6.864/DF sem julgamento do mérito
  • Extinção dos embargos à execução decorrentes do MS 6.864/DF