REsp 1928218 - DECISAO

REsp 1928218 - DECISAO

Concluiu-se que o título judicial não definiu parâmetros de correção monetária, de modo que a aplicação dos critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal (considerando o IPCA-E) respeitou os limites do título exequendo; como a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não houve omissão ou erro que justificasse provimento do agravo interno ou dos embargos de declaração, devendo o agravo interno ser conhecido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EUDES SANTOS FEITOSA MENDES DE ALMEIDA E OUTROS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EUDES SANTOS FEITOSA MENDES DE ALMEIDA E OUTROS

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da alegação de coisa julgada quanto aos parâmetros de correção monetária
  2. 2 alegada violação da boa-fé objetiva pela agravada
  3. 3 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o título judicial não definiu parâmetros de correção monetária, de modo que a aplicação dos critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal (considerando o IPCA-E) respeitou os limites do título exequendo; como a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não houve omissão ou erro que justificasse provimento do agravo interno ou dos embargos de declaração, devendo o agravo interno ser conhecido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.