AREsp 1917976 - DECISAO

AREsp 1917976 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois as questões relevantes foram devidamente fundamentadas; os embargos de declaração apenas evidenciaram inconformismo e não supriam omissão. Não se reconhece a inexigibilidade do título com base no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, ante a ausência de pronunciamento do STF que declare incompatibilidade entre o entendimento do título executivo e a Constituição. A matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao índice de correção, a decisão do tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), razão pela qual não cabe provimento do...

Parties
Exequente/autor: Ana Maria do Amaral Camargo; Executado/agravante/recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Compensação De Verbas Remuneratórias, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

Ana Maria do Amaral Camargo

Exequente/autor

Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Executado/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegado vício de omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 alegada inexigibilidade da obrigação pelo art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 base de cálculo e compensação de diferenças remuneratórias na transposição do regime celetista para estatutário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois as questões relevantes foram devidamente fundamentadas; os embargos de declaração apenas evidenciaram inconformismo e não supriam omissão. Não se reconhece a inexigibilidade do título com base no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, ante a ausência de pronunciamento do STF que declare incompatibilidade entre o entendimento do título executivo e a Constituição. A matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao índice de correção, a decisão do tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), razão pela qual não cabe provimento do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.