TP 3612 - DECISAO

TP 3612 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente porque as requerentes não demonstraram o fumus boni iuris: o recurso especial não impugnou adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido (a aplicação do enunciado da Súmula 344/STJ), estando, portanto, seu conhecimento obstado pelas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, parte da controvérsia exige exame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ). Ainda que o periculum in mora pudesse ser considerado, ausente a plausibilidade do direito invocado, razão pela qual não se completou o requisito necessário para a concessão da tutela cautelar requerida.

Parties
Requerente: Requerentes; Requerido: Requerido; Terceira Intimada: Seguradora Austral S/A; Terceiro: Sr. Gustavo Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 344/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Súmula 344/stj +2 more

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Parties

Requerentes

Requerente

Requerido

Requerido

Seguradora Austral S/A

Terceira Intimada

Sr. Gustavo Santana

Terceiro

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 344/STJ sobre liquidação por forma diversa
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente porque as requerentes não demonstraram o fumus boni iuris: o recurso especial não impugnou adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido (a aplicação do enunciado da Súmula 344/STJ), estando, portanto, seu conhecimento obstado pelas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, parte da controvérsia exige exame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ). Ainda que o periculum in mora pudesse ser considerado, ausente a plausibilidade do direito invocado, razão pela qual não se completou o requisito necessário para a concessão da tutela cautelar requerida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido
  • Publique-se e intimem-se