REsp 1952697 - DECISAO

REsp 1952697 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o título exequendo foi formado após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 e os critérios de atualização e juros foram expressamente definidos no acórdão que transitou em julgado, de modo que sua alteração em cumprimento de sentença atentaria contra a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação De Sentença
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar critérios de atualização monetária na fase de execução
  2. 2 aplicação da coisa julgada quando o título foi formado após vigência da Lei n.º 11.960/2009
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de consectários legais fixados em acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o título exequendo foi formado após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 e os critérios de atualização e juros foram expressamente definidos no acórdão que transitou em julgado, de modo que sua alteração em cumprimento de sentença atentaria contra a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial do INSS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.