REsp 1952685 - DECISAO

REsp 1952685 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título judicial que fixou os consectários legais foi formado em 05/08/2009, já no período de vigência da Lei n. 11.960/2009, e a matéria relativa aos índices e juros foi examinada na fase cognitiva, de modo que a execução não pode alterar os critérios fixados sem violar a coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei 11.960/2009 em fase de execução sem afrontar a coisa julgada
  3. 3 incidência da coisa julgada quando o título judicial foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título judicial que fixou os consectários legais foi formado em 05/08/2009, já no período de vigência da Lei n. 11.960/2009, e a matéria relativa aos índices e juros foi examinada na fase cognitiva, de modo que a execução não pode alterar os critérios fixados sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.