REsp 1955955 - DECISAO

REsp 1955955 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da coisa julgada por insuficiência de prova nova em si) e não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repropositura Da Ação, Prova Nova, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Repropositura Da Ação Prova Nova Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUIS CARLOS PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada em matéria previdenciária
  2. 2 possibilidade de repropositura da ação em face de nova prova
  3. 3 suficiência da prova nova para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da coisa julgada por insuficiência de prova nova em si) e não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.