AREsp 1743948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e modificação de entendimento já consolidado em relação à coisa julgada; manteve-se a reintegração do recorrido no posto de suboficial em consonância com a coisa julgada e com a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: União; Agravado: Almério Teixeira de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Reintegração Por Anistia, Promoção Por Antiguidade E Por Merecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Militar Processo Civil Execução De Título Judicial Coisa Julgada Reintegração Por Anistia Promoção Por Antiguidade E Por Merecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Almério Teixeira de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Violação alegada dos arts. 460, 463, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973
3 Aplicação da coisa julgada em reintegração de militar anistiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pela União.
Majorar em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.