REsp 1493420 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque a verificação da alegada violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrentes: MALDA THEREZINHA LAUERMANN LAZZARETTI E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Capitalização Dos Juros, Aplicação De Lei Superveniente Em Execução
Case Brief
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Parties
MALDA THEREZINHA LAUERMANN LAZZARETTI E OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Lei 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei 9.494/97 em processos em curso
- 2 possível violação da coisa julgada pela aplicação de índices supervenientes
- 3 adequação do índice da caderneta de poupança e da TR para atualização de verbas de natureza alimentar
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque a verificação da alegada violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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