REsp 1869461 - ACORDAO

REsp 1869461 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), permaneceu fundamento não impugnado que, por si só, sustenta o julgado (aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração do alcance do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Portanto não há motivo para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Substituídos: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Verbas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos À Execução, Alcance Do Título Executivo, Prescrição, Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Compensação De Verbas Súmula 283/stf +6 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Substituídos

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento não impugnado suficiente
  3. 3 alcance do título executivo e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), permaneceu fundamento não impugnado que, por si só, sustenta o julgado (aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração do alcance do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Portanto não há motivo para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso especial.