REsp 1794699 - DECISAO

REsp 1794699 - DECISAO

Reconhecendo precedentes da Segunda Seção e da Corte sobre a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para execução individual e considerando que a questão relativa à inaplicabilidade do Tema nº 1.075 já foi decidida no REsp nº 1.391.198/RS, a Corte deu parcialmente provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença, afastando exame de matéria que exigiria revolvimento de prova (Súmula nº 7/STJ) e aplicando jurisprudência consolidada (Súmula nº 568/STJ).

Parties
Embargante: FRANCISCO MANIEZO; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (na Ação Civil Pública Nº 1998.01.1.016798 9): IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (received as Agravo Interno Para Efeito De Embargo Infringente)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Execução De Sentença Direito Do Consumidor Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

FRANCISCO MANIEZO

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Autor (na Ação Civil Pública Nº 1998.01.1.016798 9)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (received as Agravo Interno Para Efeito De Embargo Infringente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.075/STF ao presente feito
  2. 2 Alcance objetivo e subjetivo da coisa julgada da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

Reconhecendo precedentes da Segunda Seção e da Corte sobre a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para execução individual e considerando que a questão relativa à inaplicabilidade do Tema nº 1.075 já foi decidida no REsp nº 1.391.198/RS, a Corte deu parcialmente provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença, afastando exame de matéria que exigiria revolvimento de prova (Súmula nº 7/STJ) e aplicando jurisprudência consolidada (Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 747/748 e 735/736 (e-STJ).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.