AREsp 1906043 - DECISAO

AREsp 1906043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é suscetível de exame no recurso especial (art. 102, III, CF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias, incorrendo na Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, o recurso especial não foi admitido. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KELY CRISTINA POSSETTE; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prazo Decadencial Honorários Advocatícios

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Parties

KELY CRISTINA POSSETTE

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada em face de prosseguimento de execução fiscal fundada em lançamento anulado
  2. 2 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é suscetível de exame no recurso especial (art. 102, III, CF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias, incorrendo na Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, o recurso especial não foi admitido. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial