REsp 1954216 - DECISAO

REsp 1954216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame dos autos, corretamente concluiu que há decisão transitada em julgado na ação individual reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 11/07/2012 sobre o mesmo objeto da ação coletiva, formando-se coisa julgada que impede a execução dessa parcela do título coletivo; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto nem demonstrou divergência jurisprudencial analiticamente, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LUIZ PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição reconhecida em ação individual impede a execução de título derivado de ação coletiva sobre a mesma matéria
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de que prescrição em uma ação não atinge outra
  3. 3 Aplicação do princípio da congruência e adstrição ao pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame dos autos, corretamente concluiu que há decisão transitada em julgado na ação individual reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 11/07/2012 sobre o mesmo objeto da ação coletiva, formando-se coisa julgada que impede a execução dessa parcela do título coletivo; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto nem demonstrou divergência jurisprudencial analiticamente, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.