REsp 1955379 - DECISAO

REsp 1955379 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o título exequendo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a aplicação da norma foi examinada e fixada na fase de conhecimento (sendo a TR o índice determinado), de modo que a alteração dos critérios de correção monetária na fase de execução violaria a coisa julgada; embora a lei nova tenha aplicação imediata quanto a períodos posteriores à sua vigência, não se admite modificar título transitado em julgado sem o meio próprio.

Parties
Recorrente: VIRGINIA BARBOSA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa Referencial (tr), Aplicação Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Público Execução De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Taxa Referencial (tr) Aplicação Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

VIRGINIA BARBOSA FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/2009) em fase de execução
  2. 2 Prevalência da coisa julgada sobre alteração de índices de correção monetária fixados em sentença transitada em julgado
  3. 3 Aplicação imediata da lei nova aos processos em curso (princípio tempus regit actum) e seus limites quando a matéria foi decidida na fase cognitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o título exequendo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a aplicação da norma foi examinada e fixada na fase de conhecimento (sendo a TR o índice determinado), de modo que a alteração dos critérios de correção monetária na fase de execução violaria a coisa julgada; embora a lei nova tenha aplicação imediata quanto a períodos posteriores à sua vigência, não se admite modificar título transitado em julgado sem o meio próprio.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.