REsp 1954633 - DECISAO

REsp 1954633 - DECISAO

O Tribunal verificou que a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido e que, nos termos do art. 10 da MP n.º 2.225-45/2001, a VPNI incorporada após dezembro de 1994 não se sujeita ao reajuste de 3,17%; reconhecer erro na base de cálculo implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO GAUTHIER SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Base De Cálculo, VPNI, Reajuste De 3, 17%, Embargos De Declaração, Súmula 7 Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Base De Cálculo VPNI Reajuste De 3,17% Embargos De Declaração Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ FRANCISCO GAUTHIER SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à coisa julgada sobre a base de cálculo adotada para cálculo das diferenças
  2. 2 incidência do reajuste de 3,17% sobre VPNI incorporada após dezembro de 1994
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido e que, nos termos do art. 10 da MP n.º 2.225-45/2001, a VPNI incorporada após dezembro de 1994 não se sujeita ao reajuste de 3,17%; reconhecer erro na base de cálculo implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.