REsp 1955877 - DECISAO

REsp 1955877 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão/coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC) e os dispositivos apontados pelo recorrente não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADILSON SOUZA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADILSON SOUZA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da coisa julgada e identidade entre ações
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 competência do relator para não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão/coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC) e os dispositivos apontados pelo recorrente não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.