AREsp 1333837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão impugnada exigiria reexame do contexto fático-probatório e do limite da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 1 ponto percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES; Embargado: ora Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Excesso De Execução Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES

Agravante

ora Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do título judicial nos embargos à execução
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão impugnada exigiria reexame do contexto fático-probatório e do limite da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 1 ponto percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.