REsp 1951558 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque envolve matéria de caráter constitucional cuja competência para apreciação é exclusiva do STF (art. 102, III, CF); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, e considerando a ultratividade das normas processuais vigentes, o STJ declinou de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANE JANKE; Recorrido: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária De Precatórios, Competência Para Matéria Constitucional, Efeitos Modulatórios, Ultratividade Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Coisa Julgada Correção Monetária De Precatórios Competência Para Matéria Constitucional Efeitos Modulatórios +1 more

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Parties

ADRIANE JANKE

Recorrente

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada)
  2. 2 constitucionalidade da correção monetária de precatórios e da TR/índice da caderneta de poupança
  3. 3 aplicação das ADIs 4357 e 4425 e efeitos modulatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve matéria de caráter constitucional cuja competência para apreciação é exclusiva do STF (art. 102, III, CF); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, e considerando a ultratividade das normas processuais vigentes, o STJ declinou de conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.