AREsp 1781796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a alteração do depoimento não desconstitui a decisão condenatória já transitada em julgado, haja vista o farto acervo probatório que ampara a condenação, de modo que acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidia o óbice da Súmula 83/STJ, não estando demonstrados os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Parties
Agravante: GEDEONE MONTALVÃO BENTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Depoimento Falso, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 621 Do CPP
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Parties

GEDEONE MONTALVÃO BENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante de alegação de depoimento falso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a alteração do depoimento não desconstitui a decisão condenatória já transitada em julgado, haja vista o farto acervo probatório que ampara a condenação, de modo que acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidia o óbice da Súmula 83/STJ, não estando demonstrados os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos