AREsp 1944909 - DECISAO

AREsp 1944909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente em razão da indicação genérica de dispositivos por meio da expressão "e seguintes", atraindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 e seguintes do CPC quanto ao reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação recursal deficiente (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente em razão da indicação genérica de dispositivos por meio da expressão "e seguintes", atraindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.