AREsp 1207687 - DECISAO

AREsp 1207687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de litispendência e pela configuração de coisa julgada material em razão da identidade de causa de pedir e de pedidos com decisões anteriores já transitadas em julgado, situação que impede a rediscussão da matéria; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE HERNANDES PARRA; Agravante: WALDEREZ RIBEIRO VIANA HERNANDES PARRA; Apelado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Taxas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Recurso Especial Súmula 7/stj Taxas Condominiais +1 more

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Parties

JOSE HERNANDES PARRA

Agravante

WALDEREZ RIBEIRO VIANA HERNANDES PARRA

Agravante

CONDOMÍNIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações
  2. 2 configuração de coisa julgada material
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de litispendência e pela configuração de coisa julgada material em razão da identidade de causa de pedir e de pedidos com decisões anteriores já transitadas em julgado, situação que impede a rediscussão da matéria; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.