AREsp 1771712 - DECISAO

AREsp 1771712 - DECISAO

Determinar o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em atenção à jurisprudência do STF sobre repercussão geral (RE 611503).

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE -RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Pagamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Repercussão Geral Recurso Especial Juízo De Retratação Pagamento Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE -RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pretensa inconstitucionalidade da coisa julgada face aos arts. 100 e §§ 3º a 6º da CF/1988
  3. 3 alegação de contrariedade aos arts. 534, 535 e 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em atenção à jurisprudência do STF sobre repercussão geral (RE 611503).

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • SOBRESTAR o julgamento do recurso especial.
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.