REsp 1890553 - DECISAO

REsp 1890553 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por omissão do acórdão recorrido quanto à premissa jurídica relevante sobre o cabimento da compensação em embargos à execução (se dependente de fato superveniente ao trânsito em julgado) e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e sanar a omissão quanto à premissa jurídica correta a ser adotada.

Parties
Recorrente: ARIEL CORREA DE PADUA; Apelante: UNIÃO; Impetrante/embargado: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos determinadamente retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos À Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação Juros Moratórios Correção Monetária Embargos À Execução Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

ARIEL CORREA DE PADUA

Recorrente

UNIÃO

Apelante

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ)

Impetrante/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de que a causa do pedido de compensação seja superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de compensação em embargos à execução quando a compensação se funda em fato anterior ao trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do Tema 810 do STF sobre correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por omissão do acórdão recorrido quanto à premissa jurídica relevante sobre o cabimento da compensação em embargos à execução (se dependente de fato superveniente ao trânsito em julgado) e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e sanar a omissão quanto à premissa jurídica correta a ser adotada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos determinadamente retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão existente no acórdão recorrido