REsp 1951230 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade para executar o título coletivo), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: CRISTINA MARIA DE SALES; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Para Execução, Art. 104 CDC
Case Brief
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Parties
CRISTINA MARIA DE SALES
Recorrente
Universidade Federal de Pernambuco
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a existência de ação coletiva transitada em julgado impede a execução individual de título coletivo
- 2 aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor
- 3 inadmissibilidade do recurso quando não impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade para executar o título coletivo), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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