AREsp 1933775 - DECISAO

AREsp 1933775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, os documentos juntados aos autos indicaram que a GDAD foi paga desde janeiro de 2013, eliminando a existência de diferença a ser quitada, de modo que não se afastou o título executivo, apenas se reconheceu a inexistência de crédito executável.

Parties
Agravante: WELINTON DOS REIS MARQUES; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Gratificação Por Desempenho (gdad), Desvio De Função, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Gratificação Por Desempenho (gdad) Desvio De Função Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

WELINTON DOS REIS MARQUES

Agravante

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada e ato jurídico perfeito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (falta de indicação do permissivo constitucional)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, os documentos juntados aos autos indicaram que a GDAD foi paga desde janeiro de 2013, eliminando a existência de diferença a ser quitada, de modo que não se afastou o título executivo, apenas se reconheceu a inexistência de crédito executável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.