RMS 66880 - DECISAO

RMS 66880 - DECISAO

Reconhecida a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o mandado de segurança anterior (cuja ordem foi denegada e transitou em julgado) e o atual, o provimento do recurso exigiria reexame de questão já decidida; por isso, aplica-se a coisa julgada e mantém-se a denegação da segurança, negando provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Luciana Faria; Impetrado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Suspensão De Processo Administrativo, Trânsito Em Julgado, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Coisa Julgada Suspensão De Processo Administrativo Trânsito Em Julgado Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

Luciana Faria

Impetrante

Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Possibilidade de concessão de segurança para suspender processo administrativo já objeto de decisão transitada em julgado
  3. 3 Incidência das normas do CPC e da Lei nº 12.016/09 quanto à extinção e denegação em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o mandado de segurança anterior (cuja ordem foi denegada e transitou em julgado) e o atual, o provimento do recurso exigiria reexame de questão já decidida; por isso, aplica-se a coisa julgada e mantém-se a denegação da segurança, negando provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a coisa julgada e denegou a segurança.