AREsp 1417066 - DECISAO

AREsp 1417066 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão de rever o valor da multa e de relativizar a coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a multa fixada (R$ 10.000,00 mensais) não se mostrou manifestamente exorbitante diante do descumprimento da decisão por mais de dez anos; e a relativização da coisa julgada só se admite em situações excepcionalíssimas, não presentes nos autos.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.; Agravada: AAPI ASSOCIAÇÃO METALÚRGICOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DE IPATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária Cumprimento De Sentença) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Reexame Fático Probatório, Súmulas
Administrativo Processual Civil Telecomunicações Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Reexame Fático Probatório Súmulas

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravante

AAPI ASSOCIAÇÃO METALÚRGICOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DE IPATINGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária Cumprimento De Sentença) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de assinatura básica mensal de telefonia fixa
  2. 2 excessividade/quantum das astreintes (multa mensal)
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada em face de súmula superveniente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de rever o valor da multa e de relativizar a coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a multa fixada (R$ 10.000,00 mensais) não se mostrou manifestamente exorbitante diante do descumprimento da decisão por mais de dez anos; e a relativização da coisa julgada só se admite em situações excepcionalíssimas, não presentes nos autos.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.