REsp 1956898 - DECISAO

REsp 1956898 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de não ocorrência de coisa julgada por agravamento da doença e superveniência da incapacidade laboral; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Ivanilda Gomes Neres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Ivanilda Gomes Neres

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de não ocorrência de coisa julgada em face do agravamento da doença e superveniência da incapacidade laboral
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ e dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de não ocorrência de coisa julgada por agravamento da doença e superveniência da incapacidade laboral; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a alegação de não ocorrência de coisa julgada em face do agravamento da doença e da superveniência da incapacidade laboral.
  • Publique-se.