REsp 1944150 - DECISAO

REsp 1944150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a pretensão da parte recorrente (de demonstrar que os períodos são distintos e que não houve coisa julgada sobre eles) demandaria reexame do conjunto probatório e da valoração fática feita pelo Tribunal a quo, o que é vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão do TRF4 de que houve coisa julgada quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal na ação individual, acarretando a extinção do cumprimento de sentença na parte correspondente.

Parties
Recorrente: ADEMIR AMADEO CUSTODIO; Executada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita (ajg), Conflito Entre Ação Individual E Ação Coletiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita (ajg) Conflito Entre Ação Individual E Ação Coletiva

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR AMADEO CUSTODIO

Recorrente

FUNASA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 alcance do art. 492 e do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a pretensão da parte recorrente (de demonstrar que os períodos são distintos e que não houve coisa julgada sobre eles) demandaria reexame do conjunto probatório e da valoração fática feita pelo Tribunal a quo, o que é vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão do TRF4 de que houve coisa julgada quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal na ação individual, acarretando a extinção do cumprimento de sentença na parte correspondente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o cumprimento de sentença, na parte em que foi afetada pela prescrição quinquenal reconhecida na ação individual