AREsp 1890156 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a pretensão declaratória objetiva desconstituir título executivo judicial formado em ação monitória cujo acórdão transitou em julgado, hipótese em que a matéria só pode ser atacada por ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015; ademais, a conversão do mandado inicial em título executivo judicial pela ausência de embargos produz coisa julgada material, fundamento confirmado por precedentes do STJ e óbices sumulares.

Parties
Agravante: JOSÉMARIA DE SOUZA; Recorrida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Ação Rescisória, Embargos Monitórios, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Monitória Título Executivo Judicial Ação Rescisória Embargos Monitórios Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉMARIA DE SOUZA

Agravante

parte requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, pela não oposição de embargos na ação monitória, opera preclusão e constitui coisa julgada material
  2. 2 Se a desconstituição de título executivo judicial transitado em julgado pode ser feita por ação declaratória ou somente por ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Violação dos arts. 502 e 505 do CPC/2015 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão declaratória objetiva desconstituir título executivo judicial formado em ação monitória cujo acórdão transitou em julgado, hipótese em que a matéria só pode ser atacada por ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015; ademais, a conversão do mandado inicial em título executivo judicial pela ausência de embargos produz coisa julgada material, fundamento confirmado por precedentes do STJ e óbices sumulares.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.