AREsp 1933783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada sobre a matéria relativa ao custeio e à formação da reserva matemática discutida na reclamação trabalhista, o que impediria a rediscussão do tema e exigiria, para reforma, reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à admissibilidade, restou demonstrada a tempestividade do recurso especial em obediência ao art. 220 do CPC/2015; não houve omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (tempestividade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempestividade, Art. 220 Cpc/2015, Prova Pericial Atuarial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custeio E Reserva Matemática
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Coisa Julgada Tempestividade Art. 220 Cpc/2015 Prova Pericial Atuarial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (tempestividade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (perícia atuarial)
  3. 3 ocorrência de coisa julgada sobre custeio e formação da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada sobre a matéria relativa ao custeio e à formação da reserva matemática discutida na reclamação trabalhista, o que impediria a rediscussão do tema e exigiria, para reforma, reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à admissibilidade, restou demonstrada a tempestividade do recurso especial em obediência ao art. 220 do CPC/2015; não houve omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.