CC 164835 - DECISAO

CC 164835 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada e ao ato jurídico perfeito depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 507 do CPC e legislação de falência e recuperação judicial), razão pela qual incide o Tema 660/STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARIO WUADEN; Recorrida: VRG Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recuperação Judicial, Competência
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Parties

MARIO WUADEN

Recorrente

VRG Linhas Aéreas S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos limites da coisa julgada e ao ato jurídico perfeito configura matéria constitucional de repercussão geral
  2. 2 Se a controvérsia depende da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (art. 507 CPC, Lei 11.101/05)
  3. 3 Competência do juízo falimentar/juízo universal para execução de créditos trabalhistas após arrematação da UPV

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada e ao ato jurídico perfeito depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 507 do CPC e legislação de falência e recuperação judicial), razão pela qual incide o Tema 660/STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.