AREsp 1826849 - ACORDAO

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Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; os votos do acórdão recorrido e do acórdão em embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada e completa as questões atinentes aos índices de revisão e à coisa julgada, de modo que a pretensão do Estado constitui apenas alteração do julgado não cabível em embargos, razão pela qual o agravo interno é improvido por não configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: REQUERENTE/EXEQUENTE (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Índices De Revisão, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Índices De Revisão Fundamentação Judicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

REQUERENTE/EXEQUENTE (parte agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 existência de coisa julgada quanto aos índices de revisão aplicáveis no cumprimento de sentença
  3. 3 adequação dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença aos termos da sentença e do acórdão

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; os votos do acórdão recorrido e do acórdão em embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada e completa as questões atinentes aos índices de revisão e à coisa julgada, de modo que a pretensão do Estado constitui apenas alteração do julgado não cabível em embargos, razão pela qual o agravo interno é improvido por não configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem