REsp 1953895 - DECISAO

REsp 1953895 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, porque não houve omissão a justificar ataque ao art. 1.022, II, do CPC/2015; o título executivo em execução transitou em julgado com previsão de atualização pelo IGP-DI e juros de 12% ao ano, razão pela qual a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 não pode ser aplicada por ofensa à coisa julgada; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão e apresentou argumentação deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Incidência Da Lei 11.960/2009, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 6º Da LICC, Art. 1.022 II Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Incidência Da Lei 11.960/2009 Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 a título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Manutenção dos critérios de atualização e juros previstos no título judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, porque não houve omissão a justificar ataque ao art. 1.022, II, do CPC/2015; o título executivo em execução transitou em julgado com previsão de atualização pelo IGP-DI e juros de 12% ao ano, razão pela qual a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 não pode ser aplicada por ofensa à coisa julgada; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão e apresentou argumentação deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.