REsp 1640511 - DECISAO

REsp 1640511 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo tribunal de origem que restringia as obrigações de fazer e de pagar à edição das Leis estaduais n. 15.786/2005 e 15.462/2005, decidindo reformar o acórdão recorrido com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CELITA LAIA DOMINGOS; Recorrente: ANA MARIA CONRADO BERTO; Recorrente: MARIA MARTA DE SOUZA; Recorrente: GERALDO PINTO CALDEIRA; Recorrente: JOÃO BOSCO PEREIRA PERCOPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a limitação das obrigações de fazer e de pagar à edição das Leis estaduais n. 15.786/2005 e 15.462/2005.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira, Compensação, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Execução De Sentença Coisa Julgada Limitação Temporal Reestruturação De Carreira Compensação +2 more

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Parties

CELITA LAIA DOMINGOS

Recorrente

ANA MARIA CONRADO BERTO

Recorrente

MARIA MARTA DE SOUZA

Recorrente

GERALDO PINTO CALDEIRA

Recorrente

JOÃO BOSCO PEREIRA PERCOPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação temporal na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre fatos não debatidos na fase cognitiva
  3. 3 compensação e sua admissibilidade nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo tribunal de origem que restringia as obrigações de fazer e de pagar à edição das Leis estaduais n. 15.786/2005 e 15.462/2005, decidindo reformar o acórdão recorrido com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a limitação das obrigações de fazer e de pagar à edição das Leis estaduais n. 15.786/2005 e 15.462/2005.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação das obrigações de fazer e de pagar à edição das Leis estaduais n. 15.786/2005 e 15.462/2005.
  • Publique-se.