REsp 1949899 - DECISAO

REsp 1949899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) com ação anterior transitada em julgado, aplicando a eficácia preclusiva do art. 508 do CPC/2015; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido não foram especificamente impugnados, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Art. 508 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Art. 508 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Policial Militar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material e eficácia preclusiva do art. 508 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre causa de pedir e argumentos para fins de coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) com ação anterior transitada em julgado, aplicando a eficácia preclusiva do art. 508 do CPC/2015; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido não foram especificamente impugnados, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).