REsp 1954221 - DECISAO

REsp 1954221 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, constatando identidade de partes, causa de pedir e objeto entre ação individual e ação coletiva e existência de decisão individual transitada em julgado que reconheceu a prescrição quinquenal, formando coisa julgada que impede a execução das parcelas anteriores a 20/03/2013; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alínea c do art. 105, III, CF não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico dos acórdãos paradigmáticos.

Parties
Recorrente: GOMERCINDO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOMERCINDO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se eventual prescrição reconhecida em ação individual impede o prosseguimento do cumprimento de sentença de título coletivo
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, constatando identidade de partes, causa de pedir e objeto entre ação individual e ação coletiva e existência de decisão individual transitada em julgado que reconheceu a prescrição quinquenal, formando coisa julgada que impede a execução das parcelas anteriores a 20/03/2013; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alínea c do art. 105, III, CF não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico dos acórdãos paradigmáticos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.