AREsp 1950569 - DECISAO

AREsp 1950569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão recorrido deu fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; afastou-se a alegação de coisa julgada por inexistir tríplice identidade entre as ações; entendeu-se que a prescrição não ocorreu considerando-se o momento em que transitou em julgado a decisão que orientou o autor a intentar ação própria; admitir reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado/recorrido: PAULO MARTINS SAMUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Prescrição Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

PAULO MARTINS SAMUEL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
  2. 2 ocorrência de coisa julgada (tríplice identidade)
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão recorrido deu fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; afastou-se a alegação de coisa julgada por inexistir tríplice identidade entre as ações; entendeu-se que a prescrição não ocorreu considerando-se o momento em que transitou em julgado a decisão que orientou o autor a intentar ação própria; admitir reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
  • Não conhecer do recurso especial interposto