AREsp 1924320 - DECISAO

AREsp 1924320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado pela Súmula n. 283 do STF; ademais, adotaram-se as regras procedimentais do CPC/2015 quanto à competência do relator para decisão monocrática e aos critérios para fixação de honorários recursais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: ALTAMIRO ASSIS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Readequação De Benefício Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Sentença
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Readequação De Benefício Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ALTAMIRO ASSIS ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da coisa julgada sobre matéria de readequação de benefício previdenciário
  2. 2 incidência do art. 504, I, do CPC quanto à não imutabilidade da fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado pela Súmula n. 283 do STF; ademais, adotaram-se as regras procedimentais do CPC/2015 quanto à competência do relator para decisão monocrática e aos critérios para fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.