REsp 1858924 - DECISAO

REsp 1858924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não indicaram com precisão a norma supostamente violada, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WANDERLEY FRANCISCO DE ARAÚJO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ação Individual, Carência De Ação, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 490/stj, Art. 29, II, Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Ação Coletiva Ação Individual Carência De Ação Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEY FRANCISCO DE ARAÚJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de coisa julgada na ação coletiva impede a propositura de ação individual com o mesmo objeto
  2. 2 Se houve violação do art. 29, II, da Lei 8.213/1991 na hipótese concreta
  3. 3 Se o recurso especial preencheu a fundamentação mínima exigida para conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não indicaram com precisão a norma supostamente violada, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimem-se.